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1/25/2010
Ex-diretor do DAE é condenado a multa de R$ 32,8 mil pelo TCE
George Garcia
O DAE (Departamento de Água e Esgoto) de São Caetano tem até o dia 15 de março para justificar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) como foi feito o contrato com a construtora Emparsanco, contratada em 2007, por R$ 28,7 milhões para fazer obras de construção de emissários, estação elevatória de esgotos, ampliação e limpeza das redes de esgoto da cidade. A decisão do Tribunal estipula ainda uma multa para o responsável pelo contrato, o então diretor geral do DAE, Júlio Marcucci Sobrinho, de 2 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 32.840,00.
De acordo com o despacho do tribunal, pelos votos dos conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, presidente em exercício e relator, e de Cláudio Ferraz Alvarenga e de Marcelo Pereira, o contrato foi julgado irregular tendo em vista a "exigência de qualificação técnica das participantes com especificidades não justificadas pela Administração”.
O TCE também considerou irregular uma licitação para vários serviços na cidade. "O objeto é amplo e envolve atividades variadas, sendo que muitas delas foram consideradas como parcelas de maior relevância e valor significativo", sustentou a diretoria de fiscalização do tribunal. "A imposição de exigências excessivas e inadequadas restringiu a competição, o que e comprovado pelo fato de 62 empresas terem retirado o edital, apenas 6, 4 delas terem participado e somente 2 terem disputado o objeto, destacando-se a tentativa de impugnação administrativa ao edital por 6 empresas, onde foram questionadas as clausulas editalícias", continua o parecer da diretoria.
No despacho os conselheiros determinam prazo de 60 dias para que o prefeito informe as providências tomadas em face das irregularidades apontadas.
Consultada pelo REPÓRTER a prefeitura de São Caetano não se manifestou a respeito do contrato feito pela autarquia DAE.
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